Última atualização: 22 de setembro de 2026.
Estes termos regem o acesso ao site arealegalcripto.com.br e a compra dos materiais digitais nele oferecidos, mantidos por Antuerpia Spirit Publicações Digitais Ltda., CNPJ 69.065.195/0001-54, com sede na Av. Francisco Matarazzo, 1752, conjunto 1805, Água Branca, São Paulo/SP.
1. Objeto
O site apresenta e vende o material digital “Mapa da Regulação de Ativos Virtuais para Advogados”, composto de dois volumes em PDF e dos bônus descritos na página de vendas. A navegação no site importa concordância com estes termos.
2. Pagamento e entrega
A venda ocorre pela plataforma Hotmart, que processa o pagamento, emite a confirmação e libera os arquivos. Confirmado o pagamento, o acesso ao material sai por download imediato, pela área do comprador na plataforma. O preço vigente e as condições de parcelamento são os exibidos no checkout no momento da compra.
3. Arrependimento e reembolso
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura o arrependimento em sete dias contados da compra, com devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. O pedido é feito pela própria Hotmart, na área do comprador.
4. Propriedade intelectual
Os textos, quadros, tabelas, marcas e a diagramação dos materiais pertencem à Antuerpia Spirit Publicações Digitais Ltda. e ao autor, protegidos pela Lei nº 9.610/1998. A compra concede licença de uso pessoal e intransferível. Ficam vedadas a reprodução, a distribuição, a revenda, a cessão do acesso, o compartilhamento em repositórios e o uso do conteúdo para treinar sistemas de inteligência artificial, salvo autorização escrita.
5. Natureza do conteúdo
O material tem finalidade informativa e didática, com as normas citadas na data indicada em cada volume. A leitura não estabelece relação de cliente e advogado, e a aplicação a um caso concreto depende de análise própria do profissional, que responde pela orientação que prestar. Alterações normativas posteriores à data de fechamento da edição não estão refletidas no texto.
6. Responsabilidade
A Antuerpia responde pela entrega do material nas condições anunciadas. A disponibilidade da plataforma de pagamento, a integridade da conexão do comprador e o resultado profissional obtido a partir da leitura escapam ao seu controle.
7. Uso do site
É vedado extrair o conteúdo da página por meio automatizado, contornar as medidas técnicas de proteção, reproduzir o layout ou usar a marca do site sem autorização.
8. Contato
Dúvidas sobre estes termos e sobre o material chegam por [email protected].
9. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvada a faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).